O que é FGTS?

O que é FGTS?

O que é

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o empregado em caso de demissão sem justa causa. Além de ser uma reserva de dinheiro no caso de demissão, você também pode utilizar o seu FGTS para comprar a casa própria.

Quem tem direito

Todos os trabalhadores com contrato de trabalho formal (carteira assinada), regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) desde 5/10/88.

Também têm direito ao FGTS, trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros (operários rurais, que trabalham no período de colheita) e atletas profissionais.

O diretor não empregado e o empregado doméstico podem ser incluídos no sistema, a critério do empregador.

Quem paga

No início de cada mês o empregador realiza o deposito na conta de FGTS do empregado.

Importante

Este valor pertence exclusivamente ao empregado, que pode sacar nas seguintes situações:

- Compra da casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional;

- Demissão sem justa causa;

- Término do contrato por prazo determinado;

- Rescisão do contrato por extinção total ou parcial da empresa; na decretação de anulação do contrato de trabalho nas hipóteses previstas no art. 37 §2º , da Constituição Federal, ocorrida após 28/07/2001, quando, mantido o direito ao salário; na rescisão do contrato por falecimento do empregador individual;

- Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;

- Aposentadoria;

- Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;

- Suspensão do Trabalho Avulso;

- Falecimento do trabalhador;

- Idade igual ou superior a 70 anos;

- Trabalhador ou seu dependente portador do vírus HIV;

- Trabalhador ou seu dependente acometido de neoplasia maligna - câncer;

- Trabalhador ou seu dependente em estágio terminal, em razão de doença grave;

- Conta sem depósito por 3 anos seguidos, cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/90;

- 03 anos seguidos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.

Saiba mais: http://bit.ly/1lXckPJ

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